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Jurisprudência STF 1092599 de 29 de Maio de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1092599 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

27/04/2020

Data de publicação

29/05/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020

Partes

AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO GLASHERSTER ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA PREVE AGDO.(A/S) : ALVARO CESAR RODARTE ALVARENGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONTRATO, DISTINÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DEMANDA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CAUSA DE PEDIR, NORMA, BANCO DO BRASIL (BB), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRECEDENTE, STF.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CIR-000966 ANO-1997 CIRCULAR DO BANCO DO BRASIL - BB

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 583050 (TP), RE 586453 (TP). (PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1252918 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 28/06/2021, MAV.