Jurisprudência STF 1086583 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1086583 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/05/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO VARANDAS JUNIOR ADV.(A/S) : GIOVANNA NARDELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GLAUCIA FRANCISCA DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : LIDIANE LELES PARREIRA COSTA INTDO.(A/S) : NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTDO.(A/S) : MARIA ESTELA DE SOUSA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA INTDO.(A/S) : ROBERTO KALIL ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO INTDO.(A/S) : ERG ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : HENRIQUE KIND SOARES
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECATÓRIO – PROCESSAMENTO – INVIABILIDADE. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório – verbete nº 733 da Súmula do Supremo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000733 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, PRESIDENTE, TRIBUNAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA) ADI 1098 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 18/11/2020, MJC.