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Jurisprudência STF 1081692 de 01 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1081692 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

15/05/2023

Data de publicação

01/06/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023

Partes

AGTE.(S) : ROBERTO VALCACIO SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO ADV.(A/S) : DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de pretensão exercitável (consoante o princípio da actio nata) e a inércia do titular do direito, o que não ocorre quando o Estado estiver impedido de executar o título judicial condenatório, notadamente em razão da apresentação de recursos da defesa. 2. O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 3. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00112 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) RE 696533 (1ªT), ARE 664961 AgR-ED-AgR (1ªT), HC 185956 AgR (1ªT), RE 1356119 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) AI 794971, RE 1344610. Número de páginas: 9. Análise: 20/06/2023, AMS.