Jurisprudência STF 1075946 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1075946 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : VENANCIO DOMINGOS VICENTE AGDO.(A/S) : NEREU MILANESE AGDO.(A/S) : IUQUICO TANAKA FERREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) : THEREZINHA DO ROSARIO GUEBUR AGDO.(A/S) : KEIKO HIRAFUJI REIS AGDO.(A/S) : FLORIANO BORDIGNON AGDO.(A/S) : MIRIAN MATTAR AGDO.(A/S) : LAIR DE LOURDES NICARETTA PEREIRA AGDO.(A/S) : ROSALINA DA COSTA PETRELLI AGDO.(A/S) : NEREU PINTO DE SOUZA ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIAS E PENSÕES. LEI 18.370/2014. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-174435 ANO-2012 ART-00015 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-18370/2014 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-018370 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA E PENSÃO) AI 800751 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA E PENSÃO) ARE 793866, ARE 975729, ARE 1114676. Número de páginas: 13. Análise: 07/02/2019, MJC.