Jurisprudência STF 1070334 de 17 de Setembro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1070334 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/08/2018
Data de publicação
17/09/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018
Partes
RECTE.(S) : PAQUETA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA RECTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : FABIANO LIMA PEREIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos tributários atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decreto nº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração. Retroação à data da prestação do serviço. Momento da ocorrência do fato gerador. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta reflexa ou indireta. Ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI ORDINÁRIA. REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA. EFEITO RETROATIVO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUROS, MULTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00114 INC-00008 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00195 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00114 ART-00142 ART-00150 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 ART-00035 ART-00043 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11941/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00061 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011941 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000449 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11941/2009 LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00276 DECRETO LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00276 "CAPUT" DECRETO
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Tema
1006 - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALCANCE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) RE 569056 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI ORDINÁRIA) RE 138284 (TP), RE 559937 (TP). (TERMO INICIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUROS DE MORA) ARE 1071307 AgR-ED (1ªT), ARE 1018955 AgR (2ªT), ARE 1021549 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TERMO INICIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUROS DE MORA) ARE 1137721, ARE 1063805, ARE 1078082, ARE 1124689, ARE 1112675, ARE 1109085, ARE 1110278. Número de páginas: 16. Análise: 24/09/2018, JSF.