Jurisprudência STF 1067164 de 28 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1067164 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
28/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019
Partes
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : ANA CRISTINA D´ANGELO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS ADV.(A/S) : DOMENICO ROBERTO MONELLO ADV.(A/S) : PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NULIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000446 ANO-2008 ART-00037 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CEBAS) RE 1073453 AgR (1ªT), RE 994739 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/01/2020, MJC.