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Jurisprudência STF 1067164 de 28 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1067164 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/09/2019

Data de publicação

28/10/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019

Partes

AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : ANA CRISTINA D´ANGELO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS ADV.(A/S) : DOMENICO ROBERTO MONELLO ADV.(A/S) : PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NULIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000446 ANO-2008 ART-00037 MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CEBAS) RE 1073453 AgR (1ªT), RE 994739 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/01/2020, MJC.