Jurisprudência STF 1059819 de 22 de Junho de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1059819 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/04/2018
Data de publicação
22/06/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018
Partes
RECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
TARIFA - REAJUSTE - PARÂMETRO CONTRATUAL - DESRESPEITO - GLOSA NA ORIGEM - CONSUMIDOR - PROTEÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de concessionária criar forma de reajuste de tarifa telefônica discrepante do que previsto em contrato.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00021 INC-00011 ART-00037 "CAPUT" ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00005 ART-00039 INC-00005 INC-00010 INC-00013 ART-00081 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00082 INC-00001 ART-00170 INC-00005 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00002 ART-00019 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ATO-009444 ANO-2000 ATO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED ATO-009445 ANO-2000 ATO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Tema
991 - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) AI 147203 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA) AI 491195 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: SL 57 AgR, REsp 769326. - Veja AC 395062 do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 12. Análise: 30/07/2018, KBP.