Jurisprudência STF 1055725 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1055725 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MAURICIO BORGES SAMPAIO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA ADV.(A/S) : NEY MOURA TELES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : DJALMA GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ADEMA FIGUEREDO AGUIAR FILHO ADV.(A/S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : URBANO DE CARVALHO MALTA ADV.(A/S) : MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : RUBENS ALVARENGA DIAS INTDO.(A/S) : VALERIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA (TEMA 424). NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). IV- O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). V - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- FASE PROCESSUAL, PRONÚNCIA, MATERIALIDADE DO FATO, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, JUÍZO DE VALOR, MÉRITO, TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, EXCESSO DE LINGUAGEM. PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REALIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 ALÍNEA-D INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00239 ART-00413 PAR-00001 ART-00415 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OFENSA INDIRETA) AI 760115 AgR (TP), ARE 639228 RG, ARE 830699 AgR (1ªT), ARE 688986 AgR (2ªT), ARE 940701 AgR (2ªT), ARE 956046 AgR (1ªT), ARE 965920 AgR (2ªT), ARE 978746 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (PRONÚNCIA, JUÍZO DE CERTEZA) HC 112507 (2ªT), HC 117785 (1ªT), RHC 121221 (1ªT). (PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 130314 (2ªT). - Veja HC 144270 AgR-Segundo do STF. Número de páginas: 27. Análise: 15/02/2019, KBP.
Doutrina
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 6ª edição, p. 792.