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Jurisprudência STF 1046068 de 19 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1046068 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

23/08/2019

Data de publicação

19/09/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019

Partes

AGTE.(S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A AGTE.(S) : RUMO MALHA OESTE S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ADV.(A/S) : THATHYANNY FABRICIA BERTACO PERIA ADV.(A/S) : MARIELA MARTINS PACHECO PETRECHEN ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE SE DESTINAM À EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS – HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA IMUNIDADE FUNDADA NO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PIS, COFINS, RECEITA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MERCADORIA) RE 1039830 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/10/2019, AMS.