Jurisprudência STF 1025694 de 13 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1025694 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/02/2019
Data de publicação
13/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ERIC ALESSANDRO VALEIKO ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GONCALVES FERRY AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : SERGIO LUIZ DE AMORIM ADV.(A/S) : PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS INTDO.(A/S) : RODRIGO RODRIGUES MOTA ADV.(A/S) : ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (art. 159 do CP). 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos arts. 402 e 184 do CPP, levando a ofensa ao art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00159 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00184 ART-00402 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 748371 RG, ARE 875510 AgR (1ªT), ARE 982755 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 27/02/2019, AMS.