Jurisprudência STF 1007271 de 13 de Novembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1007271 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
12/10/2017
Data de publicação
13/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. NORMAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIA MPS 204/2008 E ALTERAÇÕES. 1. A controvérsia em tela consiste na constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, que institui o Certificado de Regularidade Previdenciária, no aspecto em que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. 2. A questão referente ao alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária, ainda que de natureza sancionatória, no que diz respeito ao descumprimento das normas da Lei 9.717/1998 pelos demais entes federados, possui repercussão geral. 3. Preliminar de repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00012 PAR-00001 ART-00040 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009796 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003788 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00002 DECRETO LEG-FED PRT-000204 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-0323A ART-00324 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
968 - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL) RE 690846 AgR (1ªT), RE 808352 AgR (2ªT), RE 876558 AgR (2ªT), RE 898967 AgR (2ªT), RE 827541 AgR (2ªT), RE 984480 AgR (2ªT), RE 972918 AgR (1ªT), RE 889294 AgR (1ªT), RE 966462 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA) ACO 1062 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL) ACO 830. (CONSTITUCIONALIDADE, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA) ACO 1356. (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 723651 RG - Veja ACO 2884 do STF. Análise: 23/11/2017, JRS. Revisão: 07/12/2017, AMA.