Artigo 200 do Decreto-Lei nº 9.760 de 5 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 200
Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoOs bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.