Artigo 2º do Decreto-Lei nº 940 de 13 de Outubro de 1969

Estende o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965, a beneficiários de ex-servidores públicos civis, nas condições que indica.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.