Decreto-Lei nº 7.433 de 3 de Abril de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Fica suspensa, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra h, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
Art. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945