Artigo 1º do Decreto-Lei nº 630 de 16 de Junho de 1969

O artigo 23 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967 , fica acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 6º - Se a previdência social sucitar dúvida quanto ao preenchimento, pelo empregado, das condições previstas neste artigo e seus parágrafos, caberá à sociedade de seguros manter o pagamento de seus salários até solução final. § 7º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a sociedade de seguros poderá optar pela dispensa do empregado, com o pagamento da indenização legal, ficando-lhe assegurado o reembôlso pela previdência social, da quantia paga, se improcedente a dúvida suscitada."