Artigo 15 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Código de Processo Penal.
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