Artigo 324 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.