Artigo 322 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoViolência arbitrária
Art. 322
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena -
detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.