Artigo 318 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoFacilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
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Pena -
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)