Artigo 238 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoSimulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 238
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Remissões - Leis
Pena -
detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.