Artigo 179 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoFraude à execução
Art. 179
Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único
- Somente se procede mediante queixa.