Artigo 170 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoArt. 170
Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
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