Artigo 168 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoApropriação indébita
Art. 168
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Remissões - Leis
Pena -
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º
A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
II
na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1728 - 1783
- Código Civil, art 1728
- Código Civil, art 1729
- Código Civil, art 1730
- Código Civil, art 1731
- Código Civil, art 1732
- Código Civil, art 1733
- Código Civil, art 1734
- Código Civil, art 1735
- Código Civil, art 1736
- Código Civil, art 1737
- Código Civil, art 1738
- Código Civil, art 1739
- Código Civil, art 1740
- Código Civil, art 1741
- Código Civil, art 1742
- Código Civil, art 1743
- Código Civil, art 1744
- Código Civil, art 1745
- Código Civil, art 1746
- Código Civil, art 1747
- Código Civil, art 1748
- Código Civil, art 1749
- Código Civil, art 1750
- Código Civil, art 1751
- Código Civil, art 1752
- Código Civil, art 1753
- Código Civil, art 1754
- Código Civil, art 1755
- Código Civil, art 1756
- Código Civil, art 1757
- Código Civil, art 1758
- Código Civil, art 1759
- Código Civil, art 1760
- Código Civil, art 1761
- Código Civil, art 1762
- Código Civil, art 1763
- Código Civil, art 1764
- Código Civil, art 1765
- Código Civil, art 1766
- Código Civil, art 1767
- Código Civil, art 1768
- Código Civil, art 1769
- Código Civil, art 1770
- Código Civil, art 1771
- Código Civil, art 1772
- Código Civil, art 1773
- Código Civil, art 1774
- Código Civil, art 1775
- Código Civil, art 1776
- Código Civil, art 1777
- Código Civil, art 1778
- Código Civil, art 1779
- Código Civil, art 1780
- Código Civil, art 1781
- Código Civil, art 1782
- Código Civil, art 1783
Código Civil, art. 1976 - 1990
- Código Civil, art 1976
- Código Civil, art 1977
- Código Civil, art 1978
- Código Civil, art 1979
- Código Civil, art 1980
- Código Civil, art 1981
- Código Civil, art 1982
- Código Civil, art 1983
- Código Civil, art 1984
- Código Civil, art 1985
- Código Civil, art 1986
- Código Civil, art 1987
- Código Civil, art 1988
- Código Civil, art 1989
- Código Civil, art 1990
Código de Processo Civil, art. 159 - 161
III
em razão de ofício, emprego ou profissão.