Artigo 166 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAlteração de local especialmente protegido
Art. 166
Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena -
detenção, de um mês a um ano, ou multa.