Artigo 152 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Correspondência comercial

Art. 152

Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único

- Somente se procede mediante representação.