Artigo 126 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Acessar conteúdo completo

Art. 126

Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Remissões - Leis

Decreto nº 678/1992, art. 4º

Pena -

reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único

Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência