Artigo 125 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAborto provocado por terceiro
Art. 125
Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Remissões - Leis
Pena -
reclusão, de três a dez anos.