Decreto-Lei nº 220 de 28 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a aceitação pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. da Nota Promissória Rural prevista no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Fica o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. autorizado a aceitar para desconto ou outras operações de crédito, diretamente dos cooperados, a Nota Promissória Rural prevista no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 , representativa do recebimento pelas cooperativas da produção rural dos seus associados.
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castello Branco Octavio Bulhões Severo Fagundes Gomes Riberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 9.3.1967