Decreto-Lei nº 198 de 24 de Fevereiro de 1967

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), que será aplicado em investimentos no setor de energia elétrica, em conformidade com os têrmos de convênio ou de compromisso, ainda não liquidados, mas já celebrados com entidades de direito público ou privado.

Para o atendimento do que preconiza o art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , fica o Ministro de Estado das Minas e Energia autorizado a utilizar saldos bancários de exercícios financeiros já encerrados, obedecido o limite do crédito especial de que trata o presente Decreto-lei.

O crédito especial, referido neste Decreto-lei, poderá, também, ser utilizado em estudos, pesquisas e trabalhos específicos a cargo do Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAE).

O crédito especial, objeto dêste Decreto-lei, será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União ao Tesouro Nacional, e depositado em conta especial no Banco do Brasil S.A., e ordem e movimento do Ministro de Estado das Minas e Energia, observado, no que couber, o que prevê o Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.

A abertura do crédito especial autorizado por êste Decreto-lei, far-se-á independentemente das consultas a que faz referência o art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.