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    3. Decreto-Lei 1.949 de 13 de Julho de 1982

    Coração para favoritarDecreto-Lei 1.949 de 13 de Julho de 1982

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 13 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


    Art. 1º

    São cancelados os débitos fiscais do imposto de exportação incidente nas exportações de suco de laranja, ocorridas no período de 1 a 29 de janeiro de 1981, bem assim as respectivas multas.

    Art. 2º

    Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1982