Decreto-Lei nº 1.708 de 30 de Outubro de 1979

O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Aos contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica, que tenham por objeto o desenvolvimento de projetos e a fabricação de aeronaves e seus equipamentos, equipamentos de comunicação, meteorologia e navegação, e de seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967".

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.