Decreto-Lei nº 1.642 de 7 de dezembro de 1978

Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do imposto de renda das pessoas físicas:

As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 , poderão ser deduzidas na cédula " C " da declaração de rendimentos da pessoa física participante. (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)

O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos arts. 1º e 2º.

As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula " C " da declaração de rendimentos.

Quando o beneficio referido no artigo 4º revestir a forma de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). (Vide Decreto-lei nº 1.814, de 1983)

Os " royalties " previstos nos arts. 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , devem ser classificados na Cédula " E " da declaração de rendimentos do beneficiário.

Ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração, os rendimentos mensais de alugueres e "royalties" previstos nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , quando superiores a Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), pagos ou creditados a pessoas físicas por pessoas jurídicas. (Vide Decreto-lei nº 1.987, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

As quantias efetivamente pagas para cobrança e recebimento de " royalties " poderão ser deduzidas até o limite de 5% (cinco por cento) do rendimento bruto declarado na Cédula " E ", desde que informado o beneficiário.

Os valores do incentivo de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , quando inferiores a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros), serão acrescidos ao imposto a ser restituído ou importarão em diminuição do imposto a pagar, conforme o caso.

O contribuinte deverá optar, em campo próprio de sua declaração de rendimentos, pela instituição financeira destinatária do incentivo previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), como antecipação do imposto devido na declaração do beneficiário, as importâncias superiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, relativas a fretes e carretos em geral. (Vide Lei nº 7.450, de 1988)

Ficam acrescentados ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.494, de 07 de dezembro de 1976 , os seguintes parágrafos: " § 4º - Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos. § 5º - O imposto referido no parágrafo anterior será retido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pagamento ou crédito, devendo ser anotado, no comprovante da aplicação, o valor do imposto retido. § 6º - O Secretário da Receita Federal baixará normas, dispondo sobre a padronização de formulários a serem preenchidos pelas fontes pagadoras."

O imposto devido em face da declaração de rendimentos das pessoas físicas deverá ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Os proventos de inatividade pagos em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, por pessoa jurídica de direito público, até o valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração de contribuinte que tenha 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, ao término do ano-base correspondente.

A partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade, pagos por pessoa jurídica de direito público, quando a renda líquida mensal for de valor igual ou inferior à soma de um duodécimo do limite previsto no artigo anterior com a importância correspondente ao limite de isenção da tabela do imposto de renda na fonte dos rendimentos do trabalho assalariado, em vigor no mês a que se referir o pagamento.

A isenção prevista nos artigos 15 e 16 exclui o direito ao abatimento de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974 .

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos rendimentos tributáveis na fonte auferidos a partir de 1º de janeiro de 1979.