Decreto-Lei nº 1.296 de 26 de dezembro de 1973

Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , passando a faculdade outorgada ao Poder Executivo pelo § 3º do citado artigo , de alterar em até 40% as alíquotas do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a incidir sobre as alíquotas fixadas neste Decreto-lei.

O artigo 13, caput, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 13 . O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no artigo 2º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas".

Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.