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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.233 de 19 de Julho de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



EMÍLIO G. MÉDICI Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1972