Artigo 1º do Decreto-Lei nº 114 de 25 de Janeiro de 1967
Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os seguintes cargos: dois (2) de Promotor Público, dois (2) de Promotor Substituto e quatro (4) de Defensor Público.