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Decreto-Lei 1 de 12/11/1937

Dispõe sôbre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição em vigor, DECRETA:
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Art. 1º

O processo para a entrega das apólices relativas às indenizações concedidas ou a conceder pela Câmara de Reajustamento Econômico obedece aos preceitos dos arts. 8º, n. 5, e 31, do decreto n, 24.253, de 12 de maio de 1934 , e respectivo regulamento, e das disposições do contrato aprovado pelos decretos nºs. 24.451 e 24.612 , respectivamente, de 22 de junho e 7 de julho de 1934.

Art. 2º

Fica o ministro da Fazenda autorizado a reiniciar o serviço de entrega de apólices do Reajustamento Econômico, emitidas nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETULLO VARGAS. Arthur de Souza Costa.