Artigo 5º, Inciso XIV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 811 de 02 de Agosto de 1943

Promover o desenvolvimento do ensino e incentivar a prática da educação física no Estado;

Prestar informações, dar pareceres, elaborar as propostas técnico-administrativas e organizar o programa dos serviços a serem realizados;

Abrir, rubricar e encerrar todos os livros do Departamento;

Proferir despachos interlocutórios, que tenham por fim legalizar, instruir ou documentar os processos em andamento;

Propor ao Secretário de Educação e Cultura todas as medidas referentes a funcionários, nos termos da legislação em vigor;

Distribuir os funcionários administrativos pelos diversos serviços e propor as designações e comissões atinentes às finalidades do Departamento;

Manter a ordem e a disciplina em todas as dependências do Departamento;

Propor a interdição, o levantamento da interdição ou fechamento definitivo de entidades particulares de educação física;

Representar o Departamento de Educação Física;

Encaminhar à Secretaria, devidamente informados, todos os processos que dependam de decisão superior;

Exercer finalização sobre o regime de trabalho do Departamento, especialmente no que respeita à observância de horários e programas, à atividades dos professores, funcionários e alunos;

Propor quem substitua os funcionários do Departamento, nos seus impedimentos;

Aplicar penalidades, com recurso para o Secretário da Educação e Cultura;

Resolver sobre todas as dúvidas suscitadas na execução do presente Regimento, com audiência do Secretário de Educação e Cultura;

Exercer as funções de Diretor da Escola de Educação Física, com as atribuições previstas no respectivo Regimento e de acordo com a legislação federal em vigor;

Convocar e presidir as sessões da congregação e do Conselho Técnico-Administrativo da Escola de Educação Física;

Executar e fazer executar as decisões das autoridades superiores e as deliberações do Conselho Técnico-Administrativo e da Congregação;

Propor o desligamento do aluno da Escola de Educação Física cuja exclusão for prevista, nos termos da regulamentação em vigor;

Assinar, conjuntamente com o vice-Diretor da Escola Superior de Educação Física, os certificados e diplomas expedidos;

Informar o Conselho Técnico-Administrativo sobre quaisquer assuntos que interessem ao ensino;

Providenciar, em caso de vaga ou impedimento de professor, sobre sua substituição, nos termos da legislação federal em vigor;

Convocar, obrigatóriamente, uma vez por mês, o Conselho Técnico-Administrativo e, duas vezes por ano, a Congregação - e presidir as sessões de ambas entidades;

Propor ao Conselho Técnico-Administrativo as providências de execução que se façam necessárias;

Designar as Comissões que não tiverem de ser eleitas pelo Conselho Técnico-Administrativo;

Exercer a presidência das comissões examinadoras em que funcionar;

Encaminhar à Secretaria de Educação e Cultura, devidamente processados, os pedidos do material necessário aos serviços, a fim de que autorize o fornecimento - e apresentar as contas dos fornecedores, depois de legalizadas, para que seja ordenado o respectivo pagamento;

Autorizar depósitos e retiradas de importâncias dos Bancos;

Ordenar a realização das despesas necessárias, de acordo com a proposta de distribuição de verbas, aprovada pelo Secretário de Educação e Cultura;

Administrar as finanças do Departamento, de acordo com o orçamento aprovado pelo Secretário de Educação e Cultura;

Submeter anualmente, ao Secretário de Educação e Cultura, na época oportuna, a proposta de orçamento da Repartição, para o exercício seguinte;

Apresentar ao Secretário de Educação e Cultura, até 31 de Janeiro, as contas relativas ao ano anterior;

Apresentar, anualmente, ao Secretário de Educação e Cultura relatório das atividades do Departamento, sugerindo as medidas que julgar indicáveis para a maior eficiência do ensino e difusão da educação física no Estado;

Executar e fazer executar este Regimento e deliberações, procurando aperfeiçoar os serviços técnicos-administrativos.