Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55907 de 25 de Maio de 2021

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2021.

Art. 1º

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 59.690.375,25 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 0601.06012206843523 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SEAPEN - ORGAO CENTRAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 320.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06012206843522 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SUSEPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 400.000,00 0602.06012206843524 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SUSEPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.500.000,00 0602.06042106846385 REMUNERACAO DE PESSOAL - SUSEPE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 600,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012207073594 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - CC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 30.000,00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 1001.03009206705729 PROFISCO II - PGE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 5.368.495,25 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 885.356,32 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13012205913761 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - SEDAC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 300.000,00 1101.13039205835837 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 65.351,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.000.000,00 1203.06018106406386 REMUNERACAO DE PESSOAL - BRIGADA MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 18.800,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06012206403428 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - POLICIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 350.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.670,00 1204.06018106406387 REMUNERACAO DE PESSOAL - POLICIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.185,00 1204.06018106476826 APARELHAMENTO POLICIA CIVIL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.109.626,67 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS 1205.06012206403429 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 300.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06012206403777 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 400.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012206653607 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SEPLAG OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012207383591 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SEFAZ OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 17.000,00 1401.04012207383592 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SEFAZ OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.200.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1501.20012206133752 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - SEAPDR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 800.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.332.089,55 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 1576.20060806146058 PESQUISA DE NECESSIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE SEMENTES E FERTILIZANTES INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.632.969,60 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO DE TERRAS DO RGS 1597.20060606146736 REGULARIZACAO FUNDIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 11.875,68 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO 1601.23012206023537 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SEDETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 10.000,00 1601.23012206023846 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - SEDETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 20.700,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26012205823515 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SELT OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012206713642 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 1.500.000,00 1901.12012206713643 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 75.000,00 1901.12012206713644 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 6.000.000,00 1901.12012206713794 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 3.000.000,00 1901.12036806716950 REMUNERACAO DE PESSOAL - EDUCACAO BASICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 8.507,46 SECRETARIA DA SAUDE 2001.10012206932488 REMUNERACAO DE PESSOAL - SES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 34,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO A INCLUSAO PRODUTIVA 2170.08024407486743 APOIO A INCLUSAO PRODUTIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.750.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO 2201.17051105715536 SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 2.183.497,24 TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 52.000,00 SECRETARIA DA INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19012205543541 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SICT OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 600.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14012605633686 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) – SJCDH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 76.242,09 2801.14042205645910 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO EXECUTOR - POD INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 217.127,55 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 597.872,45 2801.14042205645911 PREVENCAO SITUACIONAL E QUALIFICACAO DA SEGURANCA PUBLICA - POD INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 1.518.259,10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 100.000,00 2801.14042205645912 APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO - POD INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 5.165.242,01 2801.14042205646752 PREVENCAO SOCIAL DA VIOLENCIA - POD INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 1.804.181,50 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 162.872,45 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 796.820,33 TOTAL: 59.690.375,25

Art. 2º

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I

Pela previsão de ARRECADACAO - PROFISCO II - Recurso 0377 - 200 6.253.851,57

II

Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO PRO-SEGURANCA - Recurso 1121 - 200 4.963.404,34

III

Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC FNS-SEHABS 137/2012 SA - Recurso 2188 - 210 492,78

IV

Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC FNS-SEHABS 150/2012 AR - Recurso 2189 - 210 739,29

V

Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C FNS-SEHABS TC 133/2012 - Recurso 2209 - 210 67,82

VI

Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C FNS-SEHABS TC 138/2012 - Recurso 2210 - 210 295,95

VII

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PROG OP DIR-POD-BID - Recurso 0310 - 400 10.362.375,39

VIII

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO PRO-SEGURANCA - Recurso 1121 - 400 8.146.222,33

IX

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TC FNS-SEHABS 137/2012 SA - Recurso 2188 - 400 880.886,97

X

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TC FNS-SEHABS 150/2012 AR - Recurso 2189 - 400 1.209.212,88

XI

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C FNS-SEHABS TC 133/2012 - Recurso 2209 - 400 124.777,67

XII

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C FNS-SEHABS TC 138/2012 - Recurso 2210 - 400 19.023,88

XIII

Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV IPHAN/SEDAC 109/2014 - Recurso 2652 - 400 65.351,00

XIV

Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042106846385 REMUNERACAO DE PESSOAL - SUSEPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.220.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13012205912120 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEDAC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 300.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1201.06012206403426 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - ORGAO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.200.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06012206403427 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - BRIGADA MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.012.000,00 1203.06018106446813 PROGRAMA MAIS EFETIVO - OUTROS PODERES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 400.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06012206403430 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 300.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1501.20060806143017 PESCA ARTESANAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 11.875,68 1501.20012206136456 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEAPDR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 800.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.332.089,55 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806716950 REMUNERACAO DE PESSOAL - EDUCACAO BASICA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 10.628.496,46 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO A INCLUSAO PRODUTIVA 2170.08024407486743 APOIO A INCLUSAO PRODUTIVA INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.750.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042205636375 APOIO ADMINISTRATIVO - SJCDH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 76.242,09 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 4.632.969,60 TOTAL: 59.690.375,25

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.