Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47594 de 23 de Novembro de 2010
Altera a redação do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O presente Decreto passa a vigorar a contar de 04 de outubro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.