Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31970 de 16 de Agosto de 1985

As instituições financeiras mencionadas no art. 3º do presente Decreto poderão celebrar convênios observada a legislação pertinente em vigor, toda a vez que a execução de programas setoriais e globais ou de interesse comum assim exigirem, devendo, porém, os respectivos instrumentos ser aprovados pela Plenário da Junta de Coordenação Financeira.