Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31049 de 12 de Janeiro de 1983

estimular, promover e realizar através de órgãos próprios do Governo do Estado - e em articulação com organismos e instituições públicos, privados, paraestatais, nacionais e internacionais, voltados para o desenvolvimento cultural - o estudo, a pesquisa, a seleção, a divulgação, a catalogação, o tombamento, a fruição, a conservação e a preservação do patrimônio cultural do Rio Grande do Sul, constituído de bens localizados dentro e fora do seu território;

realizar, em âmbito administrativo estadual, e promover junto aos órgãos federais e municipais competentes, bem como junto a entidades privadas interessadas, o inventário dos bens do patrimônio cultural rio-grandense, sua atualização permanente, bem como o aperfeiçoamento de seus serviços de preservação e de divulgação;

orientar pessoas de direito público e privado sobre o valor da estrita observância de normas técnicas próprias à conservação e valorização dos bens do patrimônio cultural da comunidade.

definir critérios utilizáveis na análise e qualificação de bens a serem inscritos no patrimônio cultural do Estado, e inscrever ou indicar à inscrição em Livros-Tombo próprios os bens constituintes desse patrimônio;

promover e propiciar medidas conducentes à máxima fruição possível, pela população, dos bens do acervo cultural do Estado, em especial através de órgãos dos sistemas educacional, cultural e de comunicação social.

os acervos bibliográfico, documental, artístico, administrativo, jornalístico, notarial e eclesiástico, ligados significativamente à formação histórica, social cultural e administrativa do Estado;

os objetos culturais marcantes da vida pregressa da gente rio-grandense, de suas etnias, culturas e miscigenações e de seus costumes, trabalhos, artes, ferramentas, utensílios, indumentária e armamento;

os bens representativos de atividades pioneiras no desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário do Estado, e no de sua infra-estrutura material, social e administrativa;

as obras artísticas de autores rio-grandenses ou aqui produzidas, representativas das diversas fases artístico-culturais mercantes para o Estado;

as manifestações folclóricas, em todos os seus aspectos;

as peças de valor paleontológico, arqueológico e antropológico;

as áreas de relevante significação histórica, arqueológica ou paleontológica;

as reservas biológicas, os parques, as florestas naturais, a flora e a fauna nativas;

as construções urbanas, suburbanas e rurais, de expressivo significado histórico, arquitetônico ou técnico;

os monumentos naturais, os sítios e as paisagens de feição notável, e que, por suas características, devam merecer resguardo por motivos preservacionistas, educacionais, científicos ou de lazer públicos.

inclusão, nos currículos de ensino de todos os graus, de conteúdos indutores da preservação do patrimônio cultural do Estado;

promoção das manifestações culturais típicas regionais, passadas e atuais, através de apoio logístico permanente, ou direto, a entidades que as cultuem e realizem, e por via dos meios de comunicação social e dos órgãos estatais próprios;

expansão das atividades de museologia pelas diversas regiões do Estado, dando tratamento científico, artístico e didático à preservação do patrimônio cultural;

estímulo à pesquisa artística e científica sobre o patrimônio cultural do Estado, sobre o homem rio-grandense, suas origens e suas ações, seu meio ambiente, sua filosofia de vida, suas lutas e conquistas;

incentivos às inovações de ordem técnica, inclusive nas disciplinas já existentes, visando à formação de especialistas em restauração e preservação de bens de todo gênero do patrimônio cultural do Estado;

elaboração e difusão de matéria legal e especial que verse sobre a importância, a obrigatoriedade e as modalidades de preservação dos bens culturais do Rio Grande do Sul;

inclusão, nos Planos de Desenvolvimento locais e integrados, de normas assecuratórias de previsão e de resguardo integral de áreas e obras particulares, ou públicas, portadoras de evidente valor cultural, por suas características históricas, antropológicas, artísticas, técnicas ou naturais;

assistência efetiva aos Municípios, nas ações por estes desenvolvidas em defesa do patrimônio cultural do Estado e na divulgação dos seus valores;

orientação a todos os interessados a respeito de medidas que conduzam a uma fiel preservação dos bens do patrimônio cultural do Estado, através da divulgação e da utilização das normas técnicas adequadas a cada caso, inclusive com a prestação de auxílio direto ou a indicação de instituições de reconhecida idoneidade para os serviços exigidos;

coordenação permanente das atividades dos órgãos integrados ao Sistema, com clara delimitação de áreas de ação que evite paralelismos e incentive desconcentrações ampliadoras de sua presença territorial, em especial nos pólos culturais do Estado;

co-participação crescente da Universidade nas atividades específicas do Sistema;

divulgação constante das atividades realizadas no sentido da preservação dos bens do patrimônio cultural do Estado, visando à aceitação plena e ao apoio comunitário na defesa e na valorização desses bens;

conquista de legislação coibidora da danificação e perecimento de bem do patrimônio cultural, assim como de apoio objetivo a quem os mantenha íntegros e à disposição da aculturação comunitária.