Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 17901 de 18 de Maio de 1966

Regula a administração e uso de prédios escolares estaduais.

Os estabelecimentos de ensino pertencentes ao Estado funcionarão em prédios próprios, locados ou cedidos mediante acordo, convênio ou contrato.

Consideram-se prédios escolares o terreno, as construções e demais benfeitorias localizadas no perímetro escolar.