Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 9227 de 30 de Outubro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão ou desapropriação, pela SANEPAR, as áreas terras de propriedade de Álvaro Brochado Fortes, no Município de Cascavel. - SEEG.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações