Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8830 de 04 de Setembro de 2013

É declarada de utilidade pública, para fins de desa propriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela  Companhia Paranaense de Energia - Copel, as terras no município de Uberaba – Jardim das Américas, situada no município de Curitiba - SEEG.