Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 848 de 21 de Maio de 2007

Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 17

Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n.° 3.471, de 30 de janeiro de 2001, n.º 6.182 de 22 de agosto de 2002 e demais disposições em contrário.