Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 848 de 16 de Maio de 2007

Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

As requisições de aeronaves serão autorizadas pelo Chefe da Casa Militar obedecidas as normas estabelecidas para estas finalidades.