Decreto Estadual do Paraná nº 8030 de 16 de Abril de 2013

propor as diretrizes que devem nortear a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas;

propor ações para o desenvolvimento e consolidação da Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado;

elaborar o Plano Estadual da Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que conterá, dentre outros aspectos, as estratégias, ações,metas quantitativas para os resultados, produtos, atividades e cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento, avaliação e controle  de sua execução;

promover e aprimorar a inter-relação com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, para a ampliação da rede de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas;

propor instrumentos normativos que possibilitem a execução das atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP/PR;

realizar e estimular estudos e pesquisas em torno do tráfico de pessoas, inclusive sobre a legislação vigente e comparada, apresentando sugestões para elaboração de projetos legislativos;

expedir recomendações ou outras providências administrativas a instituições públicas e privadas referentes a prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas;

aprovar o seu regimento interno.

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

Casa Civil;

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária;

Secretaria de Estado da Educação;

Secretaria de Estado da Saúde;

Secretaria de Estado da Segurança Pública;

Secretaria de Estado de Família e Desenvolvimento Social;

Polícia Militar do Estado do Paraná; IX- Polícia Civil do Estado do Paraná;

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

Secretaria de Estado do Turismo;

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Ministério Público do Estado do Paraná;

Defensoria Pública do Estado do Paraná;

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;

02 (dois) representantes de entidades não-governamentais que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, indicados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; § 1° São convidados permanentes para integrarem o CETP/PR, com as mesmas prerrogativas dos demais membros, representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Justiça Federal do Paraná, do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público, Federal e do Trabalho; Defensoria Pública da União no Paraná; das Polícias Federal e Rodoviária Federal; Ministério do Trabalho e Emprego no Paraná, além de representantes do segmento não governamental que atuem na prevenção e enfrentamento ao tráfi co de pessoas, selecionadas na forma de resolução da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e Direitos Humanos. § 2° Poderão ser convidados para participar das reuniões do CETP/PR representantes de instituições públicas ou privadas, organismos governamentais e não governamentais e movimentos sociais que possuam notórias atividades no enfrentamento ao tráfico de pessoas. § 3° Os membros titulares, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes. § 4° Os membros do CETP/PR serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.