Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 7505 de 03 de Agosto de 2017

Atribui nova redação ao caput do art. 26 do Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, renumera seu parágrafo único do art. 26 que passa a ser identificado com § 1º, e insere-lhe o § 2º na forma abaixo: "Art. 26. A APPA será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente e seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado: (NR) I - Diretor Presidente; II - Diretor Administrativo e Financeiro; III - Diretor de Operações Portuárias; IV - Diretor de Engenharia e Manutenção; V - Diretor de Desenvolvimento Empresarial; VI - Diretor de Meio Ambiente; VII - Diretor Jurídico." "§ 2º O prazo de gestão dos Diretores será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo 3 (três) reconduções consecutiva."