Artigo 9º, Inciso VII do Decreto Estadual do Paraná nº 6823 de 21 de Dezembro de 2012
Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Propostas apresentadas em resposta à Resolução de Chamamento serão analisadas e julgadas pela CCP em conjunto com o GTS, que encaminhará suas conclusões para a Secretaria Executiva apresenta-las ao Grupo Técnico de Análise às Concessões – GTAC e posterior encaminhamento ao CGC para deliberação.
(Redação dada pelo Decreto 4991 de 31/08/2016)
Art.10 A autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações:
I
será conferida sempre sem exclusividade;
II
não gerará direito de preferência para a contratação, nem tampouco resulta em qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior;
III
não obrigará o Poder Público a realizar a licitação;
IV
não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer indenização;
V
será pessoal e intransferível;
VI
não obriga o poder público a utilizar as informações obtidas por meio da PMI caso seja realizada a licitação;
VII
implica, salvo deliberação do CGPPP em sentido contrário, a cessão, incondicional, ao Poder Público, dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI.
VII
implica, salvo deliberação do CGC em sentido contrário, a cessão incondicional, ao Poder Público, dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos e demais documentos solicitados no PMI.
(Redação dada pelo Decreto 4991 de 31/08/2016)
§ 1° Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação.
§ 2° A autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações não implica, em hipótese alguma, co-responsabilidade do Estado do Paraná perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.