Artigo 9º, Inciso I, Alínea d do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam isentas do ICMS:
I
as prestações de serviço de transporte de passageiros, com característica de transporte urbano ou metropolitano, desde que realizadas mediante concessão do poder público, e observado ainda:
a
que seja efetuado com veículos de características próprias quanto ao número e colocação das portas, tipo de poltrona, e acomodação dos passageiros, conforme definido na legislação específica;
b
que esteja sujeito a linha predeterminada e com trajeto curto e preestabelecido percorrido com ou sem passageiros;
c
que se trate de serviço de transporte coletivo de pessoas e disponível a qualquer usuário;
d
que seja cobrada a cada utilização do serviço pelo usuário, tarifa (passagem) com preço estabelecido segundo o trajeto.
II
as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel na modalidade táxi.